Em Mato Grosso está proibida a filmagem de professores em sala de aula, é o que prevê a lei 11.595/2021, sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM).
A norma, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), dispõe sobre a proibição de constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula dos estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino.
O artigo primeiro da lei estabelece: “Fica proibida a filmagem de professores e professoras no exercício da docência em qualquer estabelecimento que compõe o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso, quando tal registro tiver por finalidade constranger ou limitar o livre pensamento, a liberdade de expressão e a ética educacional”.
Consta da norma que a filmagem de qualquer atividade em sala de aula somente poderá ocorrer nas atividades docentes em aulas e demais atividades de ensino, mediante consentimento de quem será filmado ou gravado.
“O responsável pela filmagem sem autorização, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis, será submetido às normas disciplinares do regimento escolar”.
A lei já está em vigor.
POLÊMICA
Em agosto deste ano, uma professora foi filmada em sala de aula por um aluno em uma escola particular de Cuiabá, fazendo comentários político-partidários contra o presidente Jair Bolsonaro para seus alunos. A docente acabou sendo suspensa pela instituição por três dias.
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